REGULARIZAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS E TUBULARES

PROPRIETÁRIOS E USUÁRIOS TÊM ATÉ 31/12/21 PARA REGULARIZAR REGISTRO



O Município de São Valentim do Sul , por meio da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente, alerta os proprietários e usuários de poços de água artesianos e tubulares para a necessidade de regularização definitiva dos seus registros. O prazo final para realizar o cadastro e obter o documento é dia 31/12/21.

Os usuários que finalizaram os cadastros no Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul (Siout) até o dia 31/12/20 garantiram o comprovante de regularidade provisória. No entanto, é necessário realizar a regularização definitiva, conforme Resolução do Conselho de Recursos Hídricos (CRH) N° 353/2020 que regulamenta o Decreto Estadual N° 55.374/2020.

Para regularizar o registro, é necessário fazer o cadastro no site do Siout e preencher os dados do usuário, com cópia da identidade e CPF/CNPJ, escritura do terreno, contrato de aluguel se for o caso, fotografias do poço e localização.

Usuários que não haviam feito a regularização provisória até o final do ano de 2020, devem fazer o cadastro imediatamente para solicitar a regularização.

Fique atento, pois a utilização de recursos hídricos em desacordo com as condições estabelecidas na outorga está sujeito a multas de que partem de cerca de R$ 5.000,00 podendo chegar até mais de R$ 50.000,00. O cadastro deve ser feito pelo site www.siout.rs.gov.br. Dúvidas podem ser esclarecidas através de contato com o Departamento de Recursos Hídricos pelo e-mail drh@sema.rs.gov.br.