ROYALTIES DO PETRÓLEO

O que seria royalties? São os valores em dinheiro pagos pelas petroleiras à União e aos governos estaduais e municipais dos locais produtores de petróleo para ter direito a exploração do petróleo.
A urgência no julgamento por parte do Supremo Tribunal Federal, na questão dos royalties do petróleo - travada pela suspensão da Lei nº 12.734/2012, que determina a distribuição do recurso –vários Municípios tem somado força ao movimento municipalista e promovem ações em suas Prefeituras com o intuito de alertar para a necessidade da medida para amenizar a crise financeira enfrentada pelos Municípios por meio da campanha “ JULGUE OS ROYALTIES, SUPREMO “ – promovida pela Confederação Nacional dos Municípios. Essa lei prevê uma distribuição igualitária entre Estados e Municípios produtores e não produtores de petróleo. Por conta dessa suspensão da lei os Municípios brasileiros deixaram de arrecadar quase 20 bilhões de reais.
A Administração Municipal apoia essa campanha, pois nesses mais de seis anos em que a matéria está travada no STF, somente o Município de São Valentim do Sul deixou de arrecadar R$ 1.749.946,97 (um milhão, setecentos e quarenta e nove mil, novecentos e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos), sendo que esses valores atrasados seriam repassados até o ano de 2022, caso o STF julgue o mérito da questão.
Para participar o cidadão deve acessar o site www.royalties.cnm.org.br e votar.